CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DAS PREPOSIÇÕES

Cabe ao SIC assegurar a matéria apresentada na Câmara Municipal se submete ao processo legislativo, por isso, considera-se proposição sujeita à deliberação (discussão e votação).

Presencialmente ou no Portal da Câmara é possível consultar a propositura e acompanhar a tramitação das seguintes proposições:

                               I.        Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal;;

                              II.        Projeto de Lei Complementar;

                            III.        Projeto de Lei Ordinária;

                           IV.        Projeto de Decreto Legislativo;

                             V.        Projeto de Resolução;

                           VI.        Emenda;

                          VII.        Parecer;

                         VIII.        Indicação;

                           IX.        Requerimento;

                             X.        Moção;

Esse serviço permite ao usuário acompanhar o andamento das proposições em tramitação, com acesso aos textos, justificativas, emendas, pareceres, movimentação, localização e situação atual.

CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DAS PREPOSIÇÕES NO SIC.

§    Setor Responsável - Ouvidoria pela recepção e processamento; demais setores pelo atendimento a solicitação e a Secretaria na responsabilidade do (a) Auxiliar Legislativo pela alimentação do Site Oficial das informações necessárias.

§    O que é o serviço - Esse serviço permite ao usuário acompanhar o andamento das proposições (Leis, Resolução, Moções de Aplauso, Requisições ao poder Executivo, etc) em tramitação na Câmara Municipal, clicar no ícone  .

§    Como acessar as proposições - Diretamente no site da Câmara Municipal: https://santaritadotrivelato.mt.leg.br/  (aba Consultas no botão Publicações), ou através de requerimento realizado na Secretaria da Câmara Municipal.

§    Requisito para solicitação do serviço – Acesso direto no site conforme retro mencionado, caso queira copia poderá ser feita por solicitação por meio de  preenchimento de formulário de forma clara e objetiva apresentado na ouvidoria da Câmara pelo site, ou requerimento verbal presencialmente na Secretaria da Câmara Municipal, contendo CPF ou RG, e-mail e telefone.

§    Informações sobre andamento dos serviços - Informações sobre o trâmite de cada solicitação será informada nos meios de contato deixados pelos solicitantes.

§    Manifestações do usuário – Acompanhamento de proposituras de Leis, Resolução, Moções de Aplauso Elogios, requerimento, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nosso canal de ouvidoria através do link da ouvidoria no site da Câmara Municipal: Ouvidoria Câmara de Santa Rita do Trivelato (ouvidoriabr.com)

§    Prazo máximo para atendimento - Para atendimentos presenciais solicitados na Secretária – imediatamente ou 15 dias, Caso solicitado no Canal da Ouvidoria é o prazo é de 30 dias prorrogável por mais 30, a depender da demanda.