PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

§    Pedido eletrônico – O site da Câmara Municipal possui um Sistema de Ouvidoria, que atende ao SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão). Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação.

§    Link de acesso direto - (copie e cole na barra de endereço do seu navegador da internet): Ouvidoria Câmara de Santa Rita do Trivelato (ouvidoriabr.com)

§    Pedido presencial – Avenida Flavio Luiz, 2060 – Centro - CEP. 78.453-000 - Santa Rita do Trivelato – MT, em dias úteis das 07h às 13h.

§    Telefone - (65) 3529 – 6252.

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC permite à população solicitar informações a respeito de diferentes assuntos de competência do Poder Legislativo Municipal.

Cabe ao SIC assegurar às pessoas físicas e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal n.º 12.527/2011, e Resolução 03/2021, de 17 de dezembro de 2021, que regulamentou, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato, o acesso as informações.[1]

O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, tem como finalidade, atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

§  Requisitos:

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. O pedido poderá ser realizado em meio eletrônico pelo endereço– Ouvidoria Câmara de Santa Rita do Trivelato (ouvidoriabr.com)

O pedido de acesso à informação deverá:

I.       ter como destinatário o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, junto a Ouvidoria da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato.

II.      conter a identificação do requerente (nome, RG, CPF, endereço, e-mail e telefone) e a especificação da informação requerida;

III.     ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no Portal Transparência da Câmara Municipal de Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato; e

IV.     alternativamente, ao inciso III, ser formulado ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) junto à Ouvidoria, por intermédio dos demais canais de comunicação.

A busca e o fornecimento da informação são gratuitos.