Cabe ao SIC assegurar a matéria apresentada na Câmara Municipal se submete ao processo legislativo, por isso, considera-se proposição sujeita à deliberação (discussão e votação).

Presencialmente ou no Portal da Câmara é possível consultar a propositura e acompanhar a tramitação das seguintes proposições:

                                      I.           Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal;;

                                    II.          Projeto de Lei Complementar;

                                  III.           Projeto de Lei Ordinária;

                                  IV.          Projeto de Decreto Legislativo;

                                    V.          Projeto de Resolução;

                                  VI.          Emenda;

                                VII.           Parecer;

                              VIII.          Indicação;

                                  IX.          Requerimento;

                                    X.          Moção;

Esse serviço permite ao usuário acompanhar o andamento das proposições em tramitação, com acesso aos textos, justificativas, emendas, pareceres, movimentação, localização e situação atual.

CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DAS PREPOSIÇÕES NO SIC.

§    Setor Responsável – O SIC é responsável pela recepção e processamento; demais setores pelo atendimento a solicitação e a Secretaria na responsabilidade do (a) Auxiliar Legislativo pela alimentação do Site Oficial das informações necessárias.

§    O que é o serviço - Esse serviço permite ao usuário acompanhar o andamento das proposições (Leis, Resolução, Moções de Aplauso, Requisições ao poder legislativo, etc) em tramitação na Câmara Municipal, clicar no ícone Portal da Transparência, consulta.santaritadotrivelato.plenariodigital.net//?re=Comissoes, Portal da Transparência e Leis de Santa Rita do Trivelato MT - Digitalização, Compilação e Consolidação da legislação municipal.

§    Como acessar as proposições - Diretamente no site da Câmara Municipal: Câmara de Santa Rita do Trivelato (aba “Plenário”), ou através de requerimento realizado na Secretaria da Câmara Municipal.

§    Requisito para solicitação do serviço – Acesso direto no site conforme retro mencionado, caso queira cópia poderá ser feita por solicitação por meio de  preenchimento de formulário de forma clara e objetiva apresentado na ouvidoria da Câmara pelo site, ou requerimento verbal presencialmente na Secretaria da Câmara Municipal, contendo CPF ou RG, e-mail e telefone.

§    Informações sobre andamento dos serviços - Informações sobre o trâmite de cada solicitação será informada nos meios de contato deixados pelos solicitantes.

§    Manifestações do usuário – Acompanhamento de proposituras de Leis, Resolução, Moções de Aplauso Elogios, requerimento, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nosso canal  através do link no site da Câmara Municipal: E-SIC Câmara de Santa Rita do Trivelato

§    Prazo máximo para atendimento - Para atendimentos presenciais solicitados na Secretária – imediatamente ou 15 dias, Caso solicitado no Canal do E-SIC é o prazo é de 30 dias prorrogável por mais 30, a depender da demanda.