§    Setor Responsável – O SIC pela recepção e processamento, demais setores pelo atendimento a solicitação.

§    O que é o serviço - A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos, atas códigos municipais e demais Legislações Municipais, no site da Câmara Municipal.

§    Como acessar as informações - Acessando o site da Câmara Municipal: Câmara de Santa Rita do Trivelato.

§    Principais etapas dos serviços - Acessar o site da Câmara de Santa Rita do Trivelato e clicar na aba Leis de Santa Rita do Trivelato MT - Digitalização, Compilação e Consolidação da legislação municipal.

§    Requisito para solicitação do serviço - Por acesso imediato pelo site, caso não localizado, ou proceder a solicitação no portal do E-SIC por meio de oficio ou preenchimento de formulário de solicitação de forma clara e objetiva apresentado na ouvidoria da Câmara, presencialmente, contendo: nome, CPF ou RG, e-mail e telefone, ou pelo site E-SIC Câmara de Santa Rita do Trivelato

§    Manifestações do usuário - Caso o cidadão não localizou o instrumento normativo que procurava acessar o site da Câmara de Santa Rita do Trivelato e clicar na aba “E-SIC Câmara de Santa Rita do Trivelato” e requisitar o que julgar necessário.

§    Informações sobre andamento dos serviços - Informações sobre o trâmite de cada solicitação será informada nos meios de contato deixados pelos solicitantes.

§    Previsão de prazo máximo para prestação de serviços – Imediatamente pelo site, caso não localizado, proceder a solicitação no portal da ouvidoria cujo prazo de 30 dias prorrogável por mais 30, a depender da demanda.