Os atos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para sua consulta e impressão.

Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

No site da Câmara Municipal, encontram-se disponibilizdos leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais.

CONSULTA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PRESENCIALMENTE

§    Setor Responsável – O SIC pela recepção e processamento, demais setores pelo atendimento a solicitação.

§    O que é o serviço - A Câmara Municipal disponibiliza as legislações municipais, incluindo decretos, resoluções, estatutos, atas e códigos municipais. Presencialmente, os atos normativos podem ser solicitados em cópias.

§    Requisito para solicitação do serviço - Solicitação por meio de oficio ou preenchimento de formulário de solicitação de forma clara e objetiva apresentado na ouvidoria da Câmara, contendo CPF ou RG, e-mail e telefone.

§    Canais de comunicação-

Telefone: (65) 98413-0009

E-mail: E-SIC Câmara de Santa Rita do Trivelato

Presencial no endereço: Av. Flavio Luiz, 2060 – Centro – Santa Rita do Trivelato-MT.

Horário de Funcionamento: 7h às 13h.

§    Previsão de prazo máximo para prestação de serviços – Imediatamente ou até 15 dias de acordo com a demanda requerida.

§    Informações sobre andamento dos serviços - Informações sobre o trâmite de cada solicitação será informada nos meios de contato deixados pelos solicitantes.

§   Manifestações do usuário - Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa ouvidoria através do link da ouvidoria no site da Câmara Municipal: E-SIC Câmara de Santa Rita do Trivelato